Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Inadmissão. Ausência de similitude fática entre os precedentes postos a confronto. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Constitucionalidade. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF.

«1. É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/2000 (RE 416.601/DF, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, unânime, DJ de 30.9.2005). ... (Continua)