Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Interpretação de normas editalícias. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas STF 279 e 454.

«1. As cláusulas do edital do certame e seu aditivo de convocação para curso de formação de soldados, quando aferidas pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. ... (Continua)