Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Impetração de «habeas corpus com apoio em fundamentos não examinados pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ constitucional.
«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional de «habeas corpus, quando impetrado com suporte em fundamentos que não foram apreciados pelo Tribunal apontado como coator. ... ()
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