Jurisprudência Selecionada

1 - STF Poderes. Separação. Governança. Ausência do país. Norma-parâmetro. CF/88, arts. 49, III, e 83.

«Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão «por qualquer tempo contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná.... (Continua)