Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional e civil. Saúde. Tratamento médico. Úlcera de perna. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Plano de saúde. Custeio. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da procedência do pedido para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o ora agravado - ante a necessidade do tratamento médico para úlcera de perna, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde - , demandaria a análise da moldura fática delineada nos autos. A ofensa acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)