Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Energia elétrica. Impossibilidade. Precedentes
«O princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. ... ()
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