Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

Prescrição intercorrente - Recurso contra a decisão que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão que, por unanimidade, manteve a decisão - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Citação da empresa que não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, mas sim a data da dissolução irregular - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito Inocorrência da prescrição - Acórdão deve ser adequado - Decisão reformada, com afastamento da prescrição, devendo a execução prosseguir em relação aos sócios. ... (Continua)