Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória para exclusão definitiva de apontamento. Sentença de improcedência. Pretensão autoral de que o débito excluído não seja mais exibido nos extratos do SCPC/SERASA ainda que com o status «excluído". Impossibilidade. Histórico dos débitos que não é exibido ao público nas consultas convencionais. Documento apresentado aos autos que foi emitido em processo judicial a fim de verificar a data de inclusão e exclusão de apontamentos. Regularidade. Ausência de ato ilícito ou violação de direito. Sentença mantida. Recurso Improvido.