Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Súmula 168/STJ.
«1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. ... ()
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