Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Gratificação natalina. Pensão por morte instituída por ex-vereador. Inversão do julgado. Lei local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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