Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Concurso público. Exigência editalícia de conclusão de curso de especialização. Ausência de certificado. Requisito não cumprido. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)