Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Direito ao recebimento de diárias. Alínea b. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)