Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste geral. Leis 817/2004 e 822/2004. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Instância especial. Análise prévia. Necessidade.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública. ... (Continua)