Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Segundos embargos no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Revisão de proventos. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Lei 8.911/94. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Opção pelos quintos.
«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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