Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais (Súmula 276/STJ. Cancelada). Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Discussão sobre a aplicação quando se trata de Lei declarada constitucional pelo STF. Ausência de jurisprudência dominante. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557.
«1. Diante da existência de dúvidas a respeito da aplicação do precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C- REsp 1.189.619/PE (Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 25/08/2010) ao caso concreto, é inaplicável o CPC/1973, art. 557. ... ()
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