Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação revisional. Juros remuneratórios. Termo final. Efetivo pagamento.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)