Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Ausência no título executivo. Balancete mensal do mês da integralização. Utilização. Coisa julgada. Não violação.

«1. Não tendo sido fixado o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, sem que se configure, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada material. ... (Continua)