Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de juntada do instrumento contratual. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante à capitalização mensal dos juros, pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
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