Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal no ponto, por não ter havido desídia do julgador na condução do feito. Processo-crime complexo. Pluralidade de réus (feito multitudinário). Necessidade de expedição de inúmeras cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. Não ocorre constrangimento ilegal se a relativa demora na formação da culpa, com o conseqüente excesso de prazo na segregação cautelar, não se dá em razão de desídia do Juízo Processante na condução do feito. ... (Continua)