Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples e lesão corporal. Disputa automobilística («racha). Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. ... (Continua)