Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225/2001. Renúncia tácita.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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