Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Revisão de proventos. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Lei 8.911/1994. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Opção pelos quintos. Exigência apenas para a aposentadoria. Alteração posterior da sistemática. Desnecessidade de opção. Implementação automática pela administração. Necessidade. Conduta omissiva configurada. Súmula 85/STJ.

«1. Havendo imposição legal de que o servidor público faça, no momento de sua aposentação, a opção por uma entre duas vantagens possíveis - a do Lei 8.112/1990, art. 193, caput, ou a, art. 62, ambos - , deve o servidor manifestar sua vontade efetuando nova opção, quando houver posterior alteração na forma de cálculo da outra vantagem, tornando-a mais benéfica. ... (Continua)