Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Determinação ao banco para trazer planilha de evolução do financiamento. Descumprimento. Astreintes. Multa cominatória. Possibilidade. Valor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Tribunal de origem que prevê possibilidade de revisão do valor após o cumprimento. Falta de interesse de agir.

«1. Hipótese na qual se discute revisão de valor de mil reais por dia, fixado a título de multa para cumprimento de obrigação de fazer pelo Banco, no sentido de apresentação da planilha de evolução da dívida. ... (Continua)