Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça desclassificou a conduta do peticionário, subsumindo-a aa Lei 11.343/2006, art. 28, pois possuía, no interior de cela que habitava sozinho, uma porção de maconha, com peso bruto de 28,920 gramas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário . 635.659, sob o rito de Repercussão Geral. Possibilidade. Alteração de jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte Suprema passível de revisão criminal. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Procedência