Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Medida cautelar. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«A jurisprudência desta Corte Superior há muito firmou-se no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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