Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Alegação de omissão. Tema expressamente tratado. Alegação de contradição. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol da anulação de Portaria Estadual que fixou um sistema de inspeção sanitária para animais e produtos de origem animal, em atenção à proteção contra a febre aftosa. ... (Continua)