Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Magistério. Piso nacional. Pedido de fixação de percentual para progressão na carreira. Lei complementar estadual 539/2011. Decesso remuneratório não verificado. Alegação de violação dos ditames federais sobre valorização dos docentes. Ldb. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Não ocorrência. Alegação de violação das normas locais sobre incentivos aos servidores público. Inocorrência. Pedido vedado pelo teor da Súmula 339/STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de fixação de indexador remuneratório de 2,5 % para a tabela de remuneração de servidores docentes do Estado, fixada pelo advento de nova Lei Complementar Estadual 539/2011. É alegado que a ausência de um escalonamento fixo violaria a isonomia, bem como as diretrizes federais de valorização do magistério e normas locais de incentivo aos servidores públicos. ... (Continua)