Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência.

«1. No acórdão embargado não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois esta Turma decidiu, de maneira clara e coerente, com base na orientação firmada por esta Corte, citando julgados recentes proferidos pela Primeira e Segunda Turma, no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. ... (Continua)