Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. ... (Continua)