Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Operação de leasing financeiro. Incidência. Matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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