Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Causa decidida com base na legislação local. Confronto com a legislação federal. Matéria constitucional. Contradição. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)