Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição. Omissão inexistente. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.
«I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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