Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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