Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Diplomata. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vícios a serem sanados. Pretensão à rediscussão do mérito recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão se revela, de modo inequívoco, quando a parte aponta contradição na apreciação da resposta dada pela Administração ao requerimento administrativo de lotação. ... (Continua)