Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6712.1002.1600

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. ... ()

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