Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prescrição. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da alegada ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEED/RS demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada neste sede especial a teor das súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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