Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6712.1003.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram violados ou objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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