Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... (Continua)