Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 155, § 4º, I. Não ocorrência. Rompimento de obstáculo para subtração do próprio veículo. Configuração da qualificadora. 2. Necessidade de ultrapassar barreira indispensável à subtração da coisa. Irrelevância do objeto efetivamente furtado. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não é possível deixar de reconhecer a prática de furto qualificado apenas e simplesmente por se ter avariado o próprio bem subtraído, pois referida circunstância não tem o condão de desconfigurar o efetivo rompimento de obstáculo. Não há dúvidas de que as portas, os vidros e o alarme do carro visam exatamente impedir ou pelo menos dificultar sua subtração e dos bens que estão no seu interior, sendo ainda inquestionável a necessidade de transposição desta barreira para que se furte tanto o carro quanto os objetos do seu interior. ... (Continua)