Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Cd's e dvd's falsificados. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição clara da conduta delituosa. Súmula 83/STJ. Comprovação do delito. Comprovação de não autenticidade de alguns exemplares. Amostragem. Súmula 83/STJ.

«1. Nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia para a comprovação da materialidade. ... (Continua)