Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Correção da tabela do SUS. Plano real. Conversão. Limitação temporal. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada não configurada. Matéria insuscetível de preclusão. Alegação por simples petição em cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. A Fazenda Pública está autorizada a argüir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares. ... (Continua)