Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público municipal - Tupã - Pretensão voltada à nulidade do ato administrativo declaratório da vacância do cargo de provimento efetivo da autora, pela aposentadoria anteriormente pelo Regime Geral de Previdência Social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Vacância prevista no art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008 - Hipótese de observância ao Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de admitir a decretação de vacância em casos tais - Precedentes desta C. 4ª Câmara referentes ao mesmo município - Decadência não verificada - Providência adotada ao ensejo do julgamento do paradigma do Tema 1.150, em 2021 - Inexistência de revogação tácita do LCM 140/2008, art. 36, III - Impossibilidade de reintegração do cargo por rompimento do vínculo funcional - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)