Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Processo criminal. Intempestividade. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Prazo de 2 dias. Não conhecimento.
«I. O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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