Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que não houve nenhum cunho condenatório no provimento judicial a fim de possibilitar a imediata execução do título, pois o acórdão se limitou a julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pelo consumidor de energia, o que não viola os arts. 475-N e 475-J. ... (Continua)