Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Caso em que os embargos declaratórios anteriores foram acolhidos, a fim de aplicar o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral, nos RE´s 208.526/RS e 256.304/RS, nos quais se reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30, caput, da Lei 7.799/1989 e, por conseguinte, o direito dos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de realizar a correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e anos subsequentes, considerando a inflação do período, nos termos da legislação então revogada pelas leis ora consideradas inconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;