Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diversas. Precedentes da Primeira Seção. Ausência de omissão. Pretensão de discussão de questão constitucional não ventilada anteriormente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)