Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Réu que se encontra foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)