Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Perda de posto e patente. Manifestação do conselho de justificação. Decisão do Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Interposição de recursos extraordinário e especial. Inadmissibilidade.
«1. Incabíveis recursos extraordinário e especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e patente de militar, diante de seu caráter administrativo. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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