Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação com possibilidade de atividade externa. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)