Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Retratação. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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